LIC – Livrete Individual de Controlo e Tempos de Condução e Repouso – 07 Horas
DESCRIÇÃO
Análise da temática relativa ao Livrete Individual de Controlo, considerando a legislação em vigor sobre esta matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho e Portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto.
OBJETIVOS
Pretende-se dotar os participantes de conhecimentos específicos e práticos sobre a utilização do Livrete Individual de Controlo.
DESTINATÁRIOS
O curso destina-se a trabalhadores móveis não sujeitos a tacógrafo, gestores de frota, gerentes de empresas e demais profissionais do setor dos transportes de passageiros e de mercadorias que pretendam obter conhecimentos práticos sobre o Livrete Individual de Controlo (LIC).
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
- Legislação relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis;
- Identificação dos veículos isentos da utilização do tacógrafo;
- Gestão do tempo trabalho e repouso em veículos não equipados com o tacógrafo;
- Preenchimento do Livrete Individual de Controlo;
- Regime sancionatório aplicável aos trabalhadores móveis.
LEGISLAÇÃO
- Lei 7/2009 — Código do Trabalho;
- Decreto-Lei nº237/2007 — Trabalhadores Móveis, tempos de condução e repouso;
- Portaria nº983/2007 — Registo das actividades dos trabalhadores móveis;
- Portaria nº222/2008 — Isenção de instalação/utilização tacógrafo;
- Regulamento CE nº561/2006 — Disposições em matéria social domínio dos transportes;
- Portaria nº44/2012 — Classificação do risco das empresas.