Legislação

– Legislação do IMTT

– Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril

Define o regime de cobrança e os valores das taxas e emolumentos a cobrar pelo INTF pela prática de actos realizados no exercício das suas atribuições.

– Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 Abril

Define a missão e as atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT).

– Portaria n.º 545/2007, de 30 Abril

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT).

– Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro

Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo IMTT, I.P., previstos no Regulamento de Taxas do IMTT, I.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/2008, de 12 de Dezembro.