Legislação
– Coordenação do Sistema de Transportes Terrestres
– Lei n.º 10/90, de 17 de Março
Aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
– Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.