Legislação

– Serviços Regulares – Carreiras

– Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 Maio

Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções.

– Despacho SET n.º 47/84, de 12 de Junho

Determina as condições em que poder ser autorizada a utilização de veículos tipo urbano.

– Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 Janeiro

Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes.

– Portaria n.º 951/99, de 29 Outubro

Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar. Revoga a Portaria n.º 50/94, de 19 de Janeiro.

– Portaria n.º 102/2003, de 27 Janeiro

Altera a Portaria n.º 951/99, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar.

– Lei n.º 28/2006, de 04 Julho

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

– Despacho n.º 19829/2008, de 25 de Julho

Aprova os valores máximos de preços de bilhetes simples para as carreiras rodoviárias interurbanas em percursos inferiores a 50 km.

– Despacho n.º 8594/2009, de 20 de Janeiro (publicado em 26 de Março)

Concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros.

– Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho (publicado em 24 de Junho)

Concessões de financiamentos não reembolsáveis para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público.

– Despacho normativo n.º 32/2009, de 17 de Setembro

Utilização da aplicação SIGGESC pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo da RTA.

– Despacho n.º 27/2011, de 3 de Janeiro

São aprovados os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos interiores a 50kms.

– Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro

Define as condições de atribuição do Passe Social+, e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.

– Despacho n.º 14216/2011, de 20 de Outubro

Visa definir as condições de operacionalização da atribuição do Passe Social+, bem como os procedimentos relativos à compensação financeira a atribuir aos operadores de transporte colectivo de passageiros.