Legislação

– Serviços de Expresso e Carreiras de Alta Qualidade

– Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro

Institui as carreiras de transporte colectivo rodoviário de passageiros designadas por “Alta Qualidade”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório.

– Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 190/90, de 8 de Junho

Cria o serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado por “Expresso”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório.

– Portaria n.º 545/2007, de 30 Abril

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT).

– Decreto-Lei n.º 399-E/84 (D.R. n.º 299, Série 1, Suplemento de 1984-12-28)

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro.

– Decreto-Lei n.º 399-F/84 (D.R. n.º 299, Série 1, Suplemento de 1984-12-28)

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho.

– Decreto-Lei n.º 190/90 (D.R. n.º 132, Série 1 de 1990-06-08)

Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso». Altera o Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro.

– Portaria n.º 22/91, de 10 Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização das carreiras de “Alta Qualidade”.

– Portaria n.º 23/91, de 10 Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização dos serviços “expresso”.

– Despacho normativo n.º 33/2008, de 17 de Julho

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.