Legislação

– Transporte Colectivo de Crianças

– Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 Maio

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

– Portaria n.º 766/84, de 27 Setembro

Estabelece as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar.

– Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 Agosto

Regulamento de homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção dos automóveis.

– Lei n.º 13/2006, de 17 Abril

Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.

– Lei n.º 17-A/2006, de 26 Maio

Primeira alteração à Lei nº 13/2006, de 17 de Abril.

– Despacho DGV 12668/2006, de 19 Junho

Inspecção extraordinária por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças.

– Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.

– Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro

Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.

– Despacho DGTT 24433/2006, de 28 Novembro

Aprovação do modelo do dístico de identificador do transporte colectivo de crianças, do modelo de alvará e das licenças de veículo, assim como os certificados de capacidade profissional e de motorista.

– Despacho DGV 25879/2006, de 21 Dezembro

Define os extintores de incêndio dos automóveis utilizados no transporte de crianças e características da caixa de primeiros socorros, bem como o conteúdo mínimo da mesma.

– Despacho DGV 26348/2006, de 29 Dezembro

Define o colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública.

– Despacho DGV 2716/2007, de 23 Janeiro

Requisitos das raquetes de sinalização.

– Despacho DGTTF n.º 10011/2007, de 30 Maio

Define o reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte colectivo de crianças e condições de organização das acções de formação e de emissão do certificado de motorista.

– Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 Julho

Segunda alteração à Lei 13/2006, de 17 de Abril.