Legislação

– Dos Veículos

– Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Novembro

Relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE.

– Portaria n.º 418/90, de 07 de Junho

Define as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização. Revoga a Portaria n.º 20105, de 9 de Outubro de 1963.

– Portaria n.º 851/94, de 22 Setembro

Regulamenta as características das luzes dos veículos.

– Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 Agosto

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/3/CE, da Comissão, de 22 de Fevereiro, aprovando o Regulamento de homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção dos automóveis.

– Despacho DGV n.º 15680/2002, de 10 Julho

Estabelece as características dos extintores de incêndio existentes nos automóveis utilizados no transporte público de passageiros.

– Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 Março

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros.

– Despacho DGV n.º 12 802/2004, de 30 Junho

Estabelece as regras a observar na afixação de publicidade em automóveis pesados de passageiros.

– Decreto-Lei n.º 46/2005, de 23 Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o regulamento dos dispositivos de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos automóveis.

– Portaria n.º 311-A/2005, de 24 Março

Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.

– Portaria n.º 311-D/2005, de 24 Março

Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada.

– Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 Junho

Aprova o Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro; (alterado).

– Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 Outubro

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.

– Decreto-Lei n.º 190/2006, 25 Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.

– Despacho DGV n.º 1475/2007, de 31 Janeiro

Relativo à harmonização da atribuição de cores aos veículos.

– Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de Maio

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 Junho, que aprova o regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.

– Deliberação n.º 1017/2008, de 8 de Abril

Homologação nacional de películas plásticas coloridas para poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 e N 1.

– Deliberação do IMTT n.º 1050/2008, de 9 Abril

Inspecções para atribuição de nova matrícula e inspecções extraordinárias por motivo de acidente a automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500Kg.

– Despacho do IMTT n.º 22479/2008, de 30 de Maio

Aprovação do modelo de guia de substituição dos documentos apreendidos.

– Deliberação n.º 725/2009, de 19 Fevereiro (publicado em 13 de Março) Certificados CEMT 2009

Aprova o modelo CEMT 4 — certificado de conformidade com as normas técnicas referentes às emissões sonoras e poluentes, e com as normas de segurança para veículos “Euro III seguro”, “Euro IV seguro” ou “Euro V seguro”; o modelo CEMT 5 — certificado de conformidade com as normas técnicas de segurança para reboques; o modelo CEMT 6 — certificado de controlo técnico para veículos a motor e seus reboques.

– Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio

Introduz a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas.

– Portaria n.º 1036/2009, de 11 de Setembro

Actualiza as tarifas que incidem sobre a inspecção e reinspecção.

– Deliberação n.º 2414/2009, de 11 de Agosto

Guia de substituição dos documentos apreendidos.

– Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto

Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

– Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro

Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de Maio.

– Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho

Aprova o regime de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques.