Legislação

– Contra Ordenações

– Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 Outubro

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

– Lei n.º 25/2006, de 30 Junho

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

– Despacho DGV 21802/2006, de 27 Outubro

Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias efectuadas por agentes representantes das empresas concessionárias.