Legislação

– Legislação sobre Tacógrafos

– Regulamento CEE n.º 3821/85, de 20 Dezembro

Relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

– Regulamento (CE) n.º 1360/2002, da Comissão, de 13 Junho

Que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

– Regulamento (CE) n.º 432/2004, da Comissão, de 5 Março

Que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

– Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 Março

Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

– Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.

– Decisão da Comissão 2009/959/UE, de 14 de Dezembro de 2009

Altera o anexo constante da Decisão 2007/230/CE, referente a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário.

– Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro 2009

Que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

– Regulamento (UE) n.º 581/2010 da Comissão, de 1 de Julho

Relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.

– Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto

Visa estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso, e ao controlo da utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário.

– Regulamento UE nº165/2014 de 04 Fevereiro

Revoga e o Regulamento CEE nº3821/85 de 20 de Dezembro.