Legislação

– Legislação Diversa

– Código da Estrada

Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, república o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 Fevereiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 Maio .

– Regulamento do Código da Estrada

Aprovado pelo Decreto 39987/54, trata da sinalização do trânsito, dos parques de estacionamento, dos veículos automóveis e reboques, dos veículos automóveis destinados à instrução remunerada, dos ciclomotores e velocípedes, da emissão de matrícula, dos condutores de veículos e disposições diversas.

– Regulamento de Sinalização do Trânsito

Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 Agosto, Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST – Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos Regulamentares nº 41/2002, de 20 de Agosto, e nº 13/2003 de 21 de Junho.

– Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

– Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho

Vem regulamentar a certificação prévia dos programas de facturação, estabelecendo que os programas informáticos utilizados pelos sujeitos passivos de IRS e IRC devem ser objecto de uma prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos.

– Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de Março

Visa a criação de novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades.

– Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

Respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

– Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio

Define novas regras para a abertura em funcionamento das agências de viagens.

– Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.