Legislação
Coordenação do Sistema de Transportes Terrestres
Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte
Serviços Regulares — Carreiras
Serviços Ocasionais e Serviços Regulares Especializados
Serviços de Expresso e Carreiras de Alta Qualidade
Transporte Internacional de Passageiros
Transporte Colectivo de Crianças
Legislação sobre Tempos de Condução e Repouso