Legislação

– Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Autocarro

– Decreto-Lei n.º 2/2000, de 29 Janeiro

Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento.

– Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 Janeiro

Estabelece as regras de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.

– Portaria n.º 1212/2001, de 20 Outubro

Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Passageiros em Veículos Pesados.

– Regulamento (CE) 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário.