Legislação

– Transporte Internacional de Passageiros

– Regulamento (CEE) n.º 56/83 do Conselho de 16 de Dezembro de 1982

Relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR).

– Decreto do Governo n.º 40/85 de 15 Outubro

Aprova o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros por estrada efectuados por autocarro (ASOR).

– Portaria n.º 258-B/86, de 30 Maio

Estabelece as modalidades de controlo para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

– Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho de 16 de Março, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997

Estabelece as regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro efectuados em território da Comunidade.

– Regulamento (CE) n.º 2121/98 de 2 Outubro

Estabelece normas de execução do Regulamento CEE n.º 684/92, no que respeita a documentos de controlo, autorizações e certificações do transporte internacional de passageiros.

– Regulamento (CE) n.º 12/98 de 11 Dezembro

Cabotagem – Estabelece as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num estado membro.

– Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro

Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

– Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro

Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

– Regulamento (CE) 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.